DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

 

Nomeia Servidor Público para ocupar Cargo de Provimento Efetivo de Almoxarife.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o Art. 19, II, da Constituição Estadual e no Art. 81, II da Lei Orgânica do Município;

 CONSIDERANDO o cumprimento aos requisitos exigidos no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2016;

CONSIDERANDO a necessidade emergencial de substituição dos contratados de forma excepcional e temporária, por servidores classificados em concurso público para exercício de cargo de provimento efetivo, velando pelo integral respeito às disposições constantes da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na prestação de serviço público, sem que haja prejuízo algum à população Estreitense,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada em caráter efetivo estatutário, nos termos dos Artigos 13, I; 14, I, § 2º e Art. 59 da Lei Municipal nº 07/90, a candidata aprovada no Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2016, com resultado homologado pela Resolução nº 001, de 14/06/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 27/07/2016, a cidadã RAFAELA ARAÚJO DA SILVA, para exercer o cargo de Almoxarife no quadro de pessoal permanente da Administração Pública do Município, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com padrão de vencimento no(s) valor (es) equivalente ao cargo nesta data.

Art. 2º A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Decreto Legislativo, em conformidade com o Art. 57 da Lei Municipal nº 07/90, ressalvada a hipótese prevista no Art. 62 do mesmo dispositivo.

 Art. 3º Se a posse não se verificar dentro do prazo normal ou de prorrogação, o provimento será tornado sem efeito, conforme preconizado no Art. 63, do Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 4º O prazo para o servidor empossado no cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Art. 74 da Lei Municipal nº 07/90, ressalvada a hipótese prevista no Parágrafo 2º do referido Artigo. Parágrafo Único. Será tornado sem efeito o provimento, se o servidor nomeado não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo, caracterizando renúncia tácita, conforme estabelecido em Lei.

Art. 5º O servidor será considerado estável no cargo, após a habilitação no Estágio Probatório, mediante avaliação periódica de desempenho, consoante previsto no Art. 41 da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se e publique-se.

Estreito, em 21 de agosto de 2017.

TAVANE DE MIRANDA FIRMO

Presidente da Câmara Municipal

Fonte: ASCOM

Área Administrativa