Decretos

• DECRETO ADMINISTRATIVO N° 001.2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE ABRIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 1 Ativo Baixar
• DECRETO LEGISLATIVO 001/2022 JULGAMENTO CONTAS EX PREFEITO CICERO NECO EXERCICIO 2014 001 Ativo Baixar
• Decreto Legislativo 001.2022 001 Ativo Baixar
• DECRETO Nº 007.02.2022 ABATE DE CARNE BOVINA ALTERAÇÕES DE VALORES DE PREÇO PÚBLICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 031.2010 007 Ativo Baixar
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 18 DE MARÇO DE 2020 002 Ativo Baixar
• Decreto 003 Ativo Baixar
• Decreto 004 Ativo Baixar
• Decreto 005 Ativo Baixar
• Decreto 006 Ativo Baixar
• Decreto nº 07/2020 007 Ativo Baixar